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5 de Agosto de 2021

O pagamento do prêmio no Seguro DPVAT

Giulia Benedetti

Giulia Benedetti, Advogado
Publicado por Giulia Benedetti
ano passado

Resumo: Este artigo apresenta o Seguro DPVAT, que tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. Nota-se que o pagamento garante às vítimas de acidentes o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Em que pese à caracterização do vínculo entre o Seguro e a vítima através do pagamento do prêmio, há divergências na prática quando a ser devida ou não a indenização quando o veículo causador do acidente estiver com o prêmio inadimplente. Neste artigo veremos acerca da necessidade do adimplemento do prêmio para a manutenção do Seguro, o entendimento dos doutrinadores quando a esta necessidade e sua aplicação nos tribunais.

PALAVRAS-CHAVE: DPVAT. Seguros. Obrigações. Prêmio. Inadimplemento.

ABSTRACT

This presents article the DPVAT Insurance, which aims to ensure the compensation of victims of accidents caused by motor vehicles that circulate on roads, covering personal injury resulting from this type of harmful event. Note that the payment Guarantees to victims of accidents the receipt of compensation in the event of death or permanent disability, in addition to reimbursement of medical and hospital expenses, even if those responsible for the damage caused do not bear due compensation. Having the characterization of the bond between the Insurance and the victim through the payment of the premium. There are divergences in practice as to whether or not due compensation when the vehicle causing the accident is in default. In this article we will look at the need to pay the premium to maintain the Insurance, and the understanding of the masters about this need and its application in the courts.

KEYWORDS: DPVAT. Insurance. Premium. Arrears. Default.

1 Advogada. Bacharela em Direito pela pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós Graduanda em Direito Civil e Processual Cvil na Fundação de Ensino Superior do Ministério Público. E-mail: giuliab42@gmail.com.

INTRODUÇÃO

O presente artigo visa tratar acerca do Contrato de Seguro DPVAT, mas não só abordar sua origem, desenvolvimento e aperfeiçoamento, como também caracterizar o vínculo entre Seguradora e Segurado, analisando as obrigações que cada um tem para com o outro, bem como a necessidade do adimplemento do prêmio.

A escolha do tema se deu em virtude do importante valor social que abrange o Seguro DPVAT, amenizando os danos causados pelos acidentes de trânsito, trabalhando na conscientização da população, mas também auxiliando o sistema de saúde em que a maioria das vítimas recorre após o acidente.

O Seguro DPVAT possui um cunho social, pois além de indenizar os danos causados pelas vítimas de acidente de trânsito, amenizando as perdas sofridas através da indenização, repassa 45% das verbas arrecadadas pelo Seguro para o Sistema Único de Saúde, visando auxiliar o tratamento das vítimas dos acidentes. Ainda, outros 5% dos valores são destinados ao DENATRAN, incentivando políticas de educação no trânsito, visando reduzir o número de acidentes. Por fim, nota-se que tão somente 50% do valor recebido pelo seguro é efetivamente destinado ao pagamento das indenizações, o que ressalta ainda mais a importância deste seguro para a sociedade.

A caracterização deste contrato, criando a relação entre Seguradora e o Segurado, se da mediante o pagamento do prêmio. No entanto, em que pese a necessidade deste adimplemento, não só para a caracterização do vínculo, mas também para a manutenção do Seguro, encontramos divergências nos Tribunais quanto a necessidade de pagamento da indenização ao proprietário do veículo que estava inadimplente à época do sinistro.

Diante disso, neste artigo será apresentada a necessidade de pagamento do prêmio para manutenção deste Seguro tão importante para a sociedade, que visa amenizar os danos causados por acidentes de trânsito, cada dia mais volumosos e corriqueiros no Brasil.

O CONTRATO DE SEGURO DPVAT

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SEGURO DPVAT

O seguro DPVAT foi criado em 1966, através do Decreto-Lei 73/66, conhecida como a “Lei do Seguro”, no entanto, com o nome de RECOVAT, que significava Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres. A lei que iniciou o seguro estudado, dentre outras providências, vislumbrou regular o seguro Brasil a partir da hierarquização e operacionalização de órgãos estatais, sendo eles o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, cujas principais funções consistem em delimitar as operações de seguro e resseguro, definir os termos da política nacional de seguros, regular a operação, além de apontar e fiscalizar as responsabilidades das seguradoras. Além do Decreto-Lei nº 73/66, a atividade securitária conta com inúmeros outros diplomas que regulam o seguro nos casos mais particulares. Importante mencionar, que o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/66, de 1966, abordava o seguinte:

Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios seguros de:
[...]
b) Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, fluvial e lacustre em marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral.

O artigo supracitado versava acerca do Seguro de Responsabilidade Civil dos proprietários de Veículos Automotores de Via terrestre da época, denominado RECOVAT, antecessor do Seguro DPVAT. Ao abordar esta mudança, Luiz Tavares Pereira Filho é categórico ao afirmar que:

Em virtude da confusão que a denominação do seguro RECOVAT causou entre seus intérpretes e aplicadores, ele acabou extinto, uma vez que se entendia que os seguros de responsabilidade civil necessariamente filiavam-se à teoria da culpa.

Em 1974, com edição implantada pela Lei nº 6.194/74, o RECOVAT ganhou outra denominação, virando DPVAT. Nota-se que o seguro não sofrera alterações tão somente em sua nomenclatura, isso porque, o conceito de responsabilidade civil do RECOVAT previa que faria jus a indenização tão somente quando o veículo automotor era considerado culpado pelo acidente, já no entendimento englobado pelo DPVAT, as indenizações são pagas independentemente de culpa. Oportunidade em que o artigo já mencionado passou a ter o seguinte fundamento:

Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
l) Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Então, o seguro DPVAT, que em sua origem como RECOVAT foi vinculado à teoria da culpa, com o advento da lei 6.194/74 passa a ser vinculado à teoria do risco. O art. 5º da referida lei deixa mais cristalina esta alteração, aonde assim dispõe: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Aldairton Carvalho et al destacam:

Somente com a instituição da lei nº 6.194/74 que o seguro, outrora de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, passou a ser tratado como seguro obrigatório de danos pessoais, recebendo a denominação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT.

Nos primeiros anos do Seguro DPVAT, o mesmo era operado de forma individual por cada Seguradora, oportunidade em que se buscava emitir a maior quantidade de bilhetes, vislumbrando pagar por conta própria as indenizações que lhe eram pleiteadas.

Em 1986 ocorreu uma mudança que alterou principalmente esta forma de pagamento do prêmio e a forma de efetuar o pagamento da indenização do seguro, o nascimento do Convênio DPVAT. O convênio criado em 29/04/1986 estabeleceu que nos casos em que o acidente de trânsito tivesse acontecido em data posterior a sua criação, seguiria o antigo rito, sendo necessário ir à seguradora aonde o seguro foi para solicitar sua indenização, restando a seguradora que recebeu o prêmio do seguro, responsável por efetuar o pagamento da indenização. Já nos casos em que o acidente de trânsito ocorrera após a criação do convênio, poderiam as vítimas procurar qualquer seguradora conveniada para buscar sua indenização.

Por meio da Lei 8.441/92, no ano de 1992, o Seguro DPVAT passa por duas importantes mudanças. Os veículos não identificados passaram a ter cobertura integral, quando antes da alteração pela lei, o mesmo englobava tão somente os casos de morte, e ainda, os indenizando na metade do valor do prêmio previsto aos veículos identificados. Também alterou a comprovação do pagamento do prêmio, sendo necessária a comprovação do seu pagamento tão somente quando o beneficiário é o dono doo veículo. Ou seja, nos casos em que a vítima do sinistro não é proprietária, se tornou dispensável a comprovação do pagamento do prêmio, ampliando de forma significativa a abrangência e o alcance social do Seguro DPVAT, elevando o seguro obrigatório à frente dos similares em outros países.

No ano de 1997, vislumbrando reverter a situação financeira negativa do Seguro DPVAT, foi constituída a Comissão Especial. As perdas do seguro se acumulavam ante o aumento do número de sinistros pagos, e se mostrava improvável a elevação no prêmio para eliminar o prejuízo atingido, oportunidade em que, em assembleia, se optou pela extinção do convênio a partir de 31/12/2020. Oportunidade em que, também foram designados gestores novos e mais experientes para reger o seguro, que optaram por adotar diversas providências administrativas, que contiveram a rescisão do convênio.

Com a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 2002, que teve validade a partir de 11/01/2003, a prescrição do Seguro DPVAT sofreu uma direta alteração, passando de vinte anos, para três o limite temporal entre o acidente de trânsito, e o prazo para o Segurado ingressar com o requerimento de indenização na esfera administrativa. No entanto, tal mudança só passaria a ser aplicada aos sinistros ocorridos a partir do ano de 2003 em diante.

No ano de 2005, o Seguro sofrera outra alteração, expandindo e melhorando cada vez mais, passando a ficar a encargo das seguradoras do convênio DPVAT a responsabilidade pela indenização das vítimas de acidente envolvendo os veículos de transporte coletivo de passageiros. Luciano Dalvi Norbim sobre o tema:

Em 1/1/2005, uma nova mudança: as indenizações dos veículos de transporte coletivo passaram a ser pagas pelas seguradoras que integram o Convênio DPVAT, assim como já acontecia, desde 1986, com os demais veículos. Até 2004, os veículos de transporte coletivo de passageiros – também conhecidos como veículos das categorias 3 e 4 – pagavam o DPVAT através de uma seguradora que, por receber diretamente o prêmio, ficava também responsável, sozinha, pelo pagamento da indenização, ou seja, ainda usavam o modelo antigo de pagamento do DPVAT (anterior ao convênio).

Até o ano de 2006, o Seguro DPVAT previa que as indenizações máximas seriam de 40 salários mínimos. No entanto, vigente a partir do ano de 2007, a Medida Provisória 340/06 alterou os artigos e 5º da Lei nº 6.194/74, estabelecendo que a indenização máxima referente a invalidez permanente é de R$ 13.500,00. Os valores referentes despesas médicas, que antes eram de 8 salários mínimos, passaram a limitar-se em R$ 2.700,00. Ainda, a medida provisória supracitada alterou também o prazo para a seguradora efetuar o pagamento da indenização, de 15 para 30 dias, e permitiu que a indenização por morte possa ser dividida entre o cônjuge e os herdeiros da vítima.

Fortalecendo este entendimento, Luciano Dalvi Norbim sobre esta alteração no Seguro em comento:

Em 31/05/2007, a Medida Provisória 340 que já anunciava alteração e ratificação nas normas do seguro DPVAT, foi sancionada pelo presidente da República virando Lei 11.482/07, que no Artigo , alterou os artigos 3º, 4º 5º e 11 da Lei 9.194/74, ratificando que os valores da indenização do Seguro DPVAT devem ser pagos em reais, não em salários mínimos, o que já era mencionado pela Lei 6.205/75, estabeleceu que as indenizações devem passar a ser pagas com base no valor vigente na data do acidente, critério aplicável a acidentes ocorridos após 29.12.2006 [...]

Quando da aplicação da lei nº 11.945/09, sobrevinda da Medida Provisória nº 451/08, que possuía o objetivo de alterar a legislação tributária federal, também alterou a forma de se fazer o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, estabelecendo porcentagens fixas para cada tipo de lesão, conforme a tabela anexada à Lei nº 6.194/74 descrita logo acima. Aldairton Carvalho Júnior et al. abordam a importância MP 340/2006 não só pelo fato dos valores mas também dos beneficiários da seguinte maneira:

Essa medida provisória inovou tanto em relação aos valores devidos nas indenizações, como também quanto aos beneficiários, mais especificadamente quando o evento danoso se refere à morte, no qual os beneficiários são cônjuge, descendentes, ascendentes, e os demais previstos no Código Civil.

Analisada a evolução histórica e o crescimento do Seguro DPVAT, imprescindível saber nos dias de hoje como está sua aplicação e utilização, conforme veremos a seguir.

O SEGURO DPVAT NO ATUAL SISTEMA JURÍDICO

O Contrato de Seguro DPVAT atualmente é regulado pela Lei nº 6.194/74 e visa indenizar por morte, invalidez permanente parcial ou total, bem como por despesas médicas e suplementares os danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não.

Assevera sobre o tema Luiz Tavares Pereira Filho sobre o tema:

Como regra, haverá cobertura do Seguro DPVAT sempre que, em território nacional, por força do acidente de circulação, um veículo terrestre a motor, ou a respectiva carga, independentemente da culpa do condutor, venha causar necessária e diretamente, a morte ou a invalidez permanente de uma pessoa ou, ainda, a realização de despesas financeiras para obtenção de assistência médica ou suplementar destinada ao tratamento de lesões físicas ou psíquicas.

Quanto a indenização pelo dano, ela será adimplida independentemente da existência de culpa, conforme art. 5º da lei supracitada dispõe: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

Importante ressaltar que independente do fator de incidência, culpa ou risco, para que a indenização seja cabida é necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

Sobre o tema, Aldairton Carvalho et al ensinam:

Além disso, o artigo 5º estabeleceu que a indenização do seguro DPVAT é devida independente da prova da culpa, bastando que seja comprovado o dano e o nexo de causalidade Ou seja, aplica-se, in casu, a responsabilidade civil objetiva.

Referente ao dano e o nexo de causalidade, a Lei nº 6.194/74 em seu artigo 5º estabelece as formas de prová-los, ou seja, elenca a documentação específica para cada tipo de indenização. Vejamos:

§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:
a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;
b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.
    (...)
    § 3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
    § 4º Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
    § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (...)

    No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul predomina o entendimento quanto a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano alegado, para que a suposta vítima tenha direito à indenização.

    Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado do Rio Grande do

    Sul:

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI 6.194/74. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVADO DEVIDAMENTE O LIAME CAUSAL ENTRE O SINISTRO E AS POSSÍVEIS LESÕES, NÃO INCIDE O DEVER DE INDENIZAR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES [DAMS]. APLICAÇÃO DO ARTIGO , INCISO III, DA LEI 6.194/1974. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESPESA EXIGIDA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (grifei)

    A demonstração do fato, ou seja, a prova é composta por objeto, finalidade, destinatário e meios. No que tange a prova cabível nas hipóteses de cobertura do Seguro DPVAT, o objeto da comprovação variam conforme o que se vislumbra atingir, qual seja a indenização por morte, indenização por invalidez permanente, ou o reembolso pelas Despesas Médicas e Suplementares. A finalidade da comprovação nada mais é do que a existência do fato, efeito e a relação causal, qual seja o dano causado por acidente com veículo automotor.

    Na prática, a primeira destinatária desse conjunto probatório deve ser a Seguradora Líder do Consórcio, que analisará o requerimento na esfera administrativa. Caso o pagamento seja negado e haja a judicialização do pedido de indenização, o destino passa a ser o juízo competente.

    Importante esclarecer que a prova do ato se faz mediante a simples apresentação da documentação constante no artigo 5º da Lei que versa sobre Seguro DPVAT.

    A forma de indenização se vê regulada também pela Lei nº 6.194/74, em seu artigo , que estabelece o valor de R$ 13.500,00, tanto para os casos de morte, quanto para os de invalidez permanente, e R$ 2.700,00 para os casos de despesas médicas e suplementares, desde que ambas devidamente comprovadas:

    Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada
    1. - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte
    2. - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
    3. - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

    No entanto, em que pese o valor de R$ 13.500,00, seja fixo para os casos de morte, conforme a Súmula 474 do STJ, nos casos de invalidez permanente parcial, o valor a ser adimplido pelo Seguro será pago de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, ou seja, proporcional à extensão do dano:

    Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    Adairlton Carvalo Júnior et al explicam que, consoante entendimento do Exmo. Ministro Aldir Passarinho Júnior em seu voto ao julgamento do Resp nº 1.119.614 – RS (2008/0252723-3), a legislação é expressa ao informar que é necessário o Laudo do IML, vislumbrando comprovar o grau da invalidez que acomete a vítima, visto que, caso o Seguro contemplasse o Segurado com o valor integral do prêmio em todos os casos de invalidez, não faria sentido a previsão legal constante no § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74.

    Quando da realização de perícia, seja por perito nomeado em juízo, pela Seguradora na esfera administrativa, ou pelo Departamento Médico Legal, se utiliza como base para apurar o chamado “grau de invalidez” uma tabela constante na Lei nº 6.194/74.

    Aldairton Carvalho Junior et al esclarecem sobre implantação da tabela:

    A medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei n 11.945 de 04 de Junho de 2009, introduziu na legislação orientadora do seguro DPVAT a tabela de calculo de indenização, que já era aplicada pelo CNSP, sem alterar os tipos de cobertura do seguro.

    Denota-se que a aplicação da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09 vislumbra aplicar o principio da igualdade e da proporcionalidade, de modo que para caracterizar o dever de indenizar necessária a comprovação não só da existência de invalidez permanente, o grau que resta acometida a vítima dos danos causados por veículos automotores.

    A Lei determina que será apurada a extensão da perda anatômica/funcional, classificada como de repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou sequela residual (10%), quando a invalidez for parcial e incompleta. Para cada lesão temos um valor determinado, conforme tabela abaixo:

    Tabela 1 – Limites máximos para acordos em pedidos por invalidez permanente

    Esta imagem no pode ser adicionada

    Fonte: Brasil (1974).

    Após essas considerações iniciais quanto as regras elementares que norteiam o Seguro DPVAT, passaremos nos capítulos seguintes a tratar dos temas correlatos, entre eles: as obrigações e responsabilidades da seguradora e do segurado no contrato de seguro, debates acerca do prêmio, tais como a necessidade do seu pagamento no DPVAT, as consequências de seu inadimplemento, bem como as divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca de seu inadimplemento.

    OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA E DO SEGURADO NO CONTRATO DE SEGURO.

    As obrigações de indenizar resultantes de um contrato de seguro tem a reparação do dano como objeto imediato da prestação.

    Consoante previsto no artigo 757 do Código Civil Brasileiro, que através do contrato de seguro, o segurador se obriga ante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, no que diz respeito a pessoa ou coisa, de riscos já determinados.

    Ou seja, a Seguradora é quem, mediante o recebimento da taxa de prêmio, assume a obrigação de pagar indenização ao Segurado (pagador da taxa de prêmio), caso este sofra um sinistro, qual seja reparar o dano sofrido pelo Segurado.

    Já o Segurado tem como sua principal obrigação, de forma singela e específica: o pagamento do prêmio nas condições previstas e tomar as devidas providências em caso de sinistro. Como narra João Marcos Brito Martins:

    Ao segurado, cabe pagar o prêmio nas condições estipuladas, tomar as providências devidas em caso de sinistro, dentro da especificação requerida pelo interesse segurável; enfim, tomar as providências de ordem administrativa, comum à maioria das avenças.

    Angelo Mário de Moraes Cerne também sobre os deveres do Segurado:

    O Segurado é uma das partes contratantes do contrato de seguro que, em virtude do pagamento de um prêmio predeterminado, visa proteger-se do prejuízo de um sinistro, mediante indenização que lhe será paga pelo segurador.

    Vejamos o voto do Des. Niwton Carpes da Silva no julgamento da apelação Cível nº 70082500695, oportunidade em que brilhantemente descreve as obrigações da seguradora, bem como do segurado:

    “Inicialmente, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...]”

    Isto posto vislumbra-se, resumidamente, que tem o Segurado como obrigação o pagamento do prêmio para caracterizar o vínculo com a Seguradora que, mediante esse adimplemento, assume a obrigação de indenizar o previsto em contrato.

    O PAGAMENTO DO PRÊMIO NO DPVAT

    A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO

    O Seguro DPVAT é custeado pelos proprietários dos veículos, por pagamento anual do prêmio. No que tangem os valores levantados, 45% são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio dos tratamentos das vítimas de acidente de trânsito. Outra monta, no percentual de 5%, é designada ao DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) objetivando a realização de campanhas educativas e de prevenção de acidentes de trânsito. Os 50% restantes são dirigidos às seguradoras, com o intuito de indenizar os acidentados, conforme preceitua Rafael Tarrega Martins:

    O restante arrecadado (50%), destinado às companhias seguradoras, é utilizado para pagamento das indenizações do seguro DPVAT e também repartido por intermédio de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

    O seguro em comento possui uma grande função social, visto que objetiva proteger a integridade física e a vida do segurado, independentemente deste ser, ou não, o motorista do veículo sinistrado. Aldairton Carvalho Junior et al. comentam esta característica:

    O seguro DPVAT, além de tudo que já foi dito acerca dos seguros obrigatórios, possui uma característica própria que é a de ter uma função social, a qual pode ser entendida da seguinte maneira: este seguro foi criado pelo Poder Público, através de um decreto-lei, objetivando que aquele que sofrer acidente em virtude de veículo automotor, tenha, no princípio, uma proteção mínima garantida, a fim de que possa buscar posteriormente a reparação contra o causador do dano.

    Ultrapassada a questão do caráter social do Seguro DPVAT, demonstrado que os valores recebidos pelo mesmo são utilizados tanto para sustento do próprio seguro, quanto para indenizar às vítimas, bem como investir na prevenção de mais acidentes e auxiliar ao tratamento de vítimas, vejamos que, conforme o demonstrado no tópico acima, a caracterização do vínculo, gerando o dever de indenizar, entre a seguradora e o segurado, se da através do pagamento do prêmio.

    Ivan de Oliveira da Silva versa acerca da imprescindibilidade do pagamento do premio para a manutenção do seguro:

    Considerando-se que o instituto do seguro, desde o seu nascedouro, simboliza a união de esforções coletivos do conjunto de segurados, que fazem parte da carteira da seguradora, para a prevenção de eventuais intempéries que poderão sofrer alguns deles, o valor do prêmio tem posição nuclear, pois é dele que haverá fundo suficiente para o pagamento dos sinistros cobertos pela apólice em que se verificou a ocorrência do dano.

    O proprietário inadimplente não apenas prejudica o próprio funcionamento do Seguro DPVAT, como, ainda mais grave, onera o já tão precário Sistema de Saúde e impede a realização mais eficiente de estudos e campanhas a fim de evitar novos acidentes de trânsito, visto que 5% da arrecadação dos prêmios do Seguro DPVAT seriam destinados ao DENATRAN e 45% ao SUS. Nesta senda, o Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu voto na apelação cível de nº 1.658.910-1, se posiciona perante as informações supracitadas:

    “Deve-se atentar ao fato de que entender de forma contrária seria compactuar com o inadimplemento, já que não seria mais necessário o pagamento por parte do proprietário para que estivesse revestido de cobertura indenizatória, o que certamente configuraria um enriquecimento sem causa, podendo futuramente comprometer a arrecadação dos prêmios e a finalidade social do Seguro DPVAT, já que se tornaria desnecessário seu pagamento, beneficiando o inadimplente em prol de toda a coletividade."

    Portanto, nota-se que para existência do próprio seguro, imprescindível o pagamento do prêmio, entendimento este consolidado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em sua Resolução nº 332/2015, através do art. 17, § 2º:

    Art. 17. O proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no Código Nacional de Trânsito, deve pagar o prêmio do Seguro DPVAT.
    § 1. O proprietário que não efetuar o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT até o vencimento será considerado inadimplente e se sujeitará às consequências da mora.
    § 2.º Se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, não terá direito à indenização.
    Ora, estando o pagamento do DPVAT em atraso, o veículo não é considerado licenciado, o proprietário deixa de ter direito à cobertura em caso de acidente e, o proprietário é obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas do acidente.

    Acerca do tema, vejamos parte do voto do Exmo Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, na apelação nº 70081691180, consoante a necessidade do adimplemento para a caracterização do dever de indenizar:

    [...] Inicialmente, releva ponderar que, nos termos do art. 758 do Código Civil, o pacto securitário pode ser provado através da apólice ou bilhete do seguro, bem como por documento que comprove o pagamento do respectivo prêmio, in verbis: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. [...]

    Além do entendimento de doutrinadores, bem como da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consoante o demonstrado acime pelo Desembargador, o próprio Código Civil Brasileiro prevê a necessidade do pagamento do prêmio para a caracterização do dever de indenizar:

    art. 758: Não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.

    Divergindo de todo exposto, Fabiana Fernanda de Godoy entende que o proprietário do veículo, sem embargo do pagamento ou não do prêmio, se envolvendo em um acidente de trânsito causado por veículo automotor, deverá receber a indenização.

    No entanto, em que pese a previsão da Superintendência de Seguros Privados, e do Código Civil, os tribunais ainda divergem neste entendimento, consoante veremos no tópico abaixo.

    DIVERGÊNCIAS QUANTO A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO NO DPVAT.

    Demonstrado o crescimento do Seguro DPVAT, sua história, a importância social, a caracterização da obrigação entre a Seguradora e o Segurado, bem como a necessidade do pagamento do prêmio, encontramos certas divergências nos tribunais quanto ao dever de indenizar o proprietário inadimplente do veículo que sofre o acidente de trânsito.

    Inicialmente, ressalta-se que a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça assim prevê:

    “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

    No entanto, em que pese à súmula tenha regulado este entendimento de forma ampla, vejamos que os tribunais divergem, assim como a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colaciona-se a ementa:

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1646627-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ¬ 9ª VARA CÍVEL APELANTE: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO: JOÃO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA APELAÇÕES CÍVEIS ¬ AÇÃO DE COBRANÇA ¬ SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)¬ COMPENSAÇÃO¬ TEMA NÃO TRATADO DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO ¬ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE ¬ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO ¬ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO (DUT) V ÍTIMA QUE É A PROPRIETÁRIA DO V EÍCULO ENVOLVIDO DO SINISTRO ¬ INADIMPLÊNCIA VERIFICADA ¬ I NDENIZAÇÃO INDEVIDA ¬ INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES VIGENTES ACERCA DA MATÉRIA ¬ SENTENÇA REFORMADA ¬ INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

    Nesta mesma senda, a 8º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal também entendeu que a vítima e proprietária inadimplente não possui direito à indenização pelo Seguro DPVAT, consoante se verifica na seguinte ementa:

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE. AUTOLESÃO DO PRÓPRIO SEGURADO E CONDUTOR DO VEÍCULO. PRÊMIO DO SEGURO VENCIDO E NÃO PAGO ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. 1. O DPVAT é um seguro e como tal tem um prêmio a ser pago pelo proprietário/possuidor do veículo automotor terrestre. 2. Como um seguro de solidariedade nacional, o pagamento do prêmio do DPVAT, pelo proprietário do veículo, não é condição para o pagamento de indenização aos terceiros vitimados em acidentes de trânsito constitutivos do sinistro, inclusive aos que não estão dentro dos veículos sinistrados. 3. Não se estende, contudo, ao segurado em mora, o próprio devedor do prêmio do DPVAT, essa solidariedade nacional, nos casos de autolesão produzida com o veículo gerador da obrigação securitária em mora. 4. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação (CC, a Art. 763). 5. Recurso conhecido e provido.

    No entanto, divergindo disso, atualmente a maioria dos Tribunais de Justiça, fundamentados pela Súmula 257 do STJ, entendem que a ausência do pagamento do prêmio não descaracteriza o dever de indenizar, independente de serem o beneficiário e o proprietário a mesma pessoa.

    A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nesta senda:

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOSPOR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. O egrégio STJ, já consolidou o entendimento através da Súmula 257 do egrégio STJ, de que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA.
    Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. O pagamento do prêmio com atraso ou mesmo a falta de pagamento não subtrai o direito à indenização securitária, nos termos da Súmula n. 257 do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável mesmo em se tratando do proprietário do veículo. Inexistência de confusão, pois eventual direito de regresso, com fundamento no § 1º, do artigo , da Lei n. 6.194/1974, deve ser reconhecido em ação própria. A correção monetária incide a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 580 do C. Superior Tribunal de Justiça. Necessária divisão dos ônus da sucumbência, por força do que dispõe o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, imputados em maior parte à autora, com manutenção do quantum verba honorária, fixada com razoabilidade e de acordo com os critérios legais, sobretudo na consideração de que não se pode admitir remuneração aviltante. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

    Gize-se que, consoante demonstrado no tópico 1.1, no ano de 1992, Por intermédio da Lei 8.441/92, não se tornou mais necessário, nos casos em que a vítima do sinistro não fosse o proprietário do veículo, a apresentação do bilhete de pagamento o prêmio para requerer sua indenização pelo Seguro DPVAT.

    No entanto, em que pese a consolidação do entendimento, e a aplicabilidade da súmula 257 do STJ nos casos do proprietário inadimplente, em uma simples leitura dos acórdãos que originaram a referida súmula não deixa dúvidas a respeito do tema. Isso porque, no REsp 200838/GO e no REsp 67763/RJ, a demanda foi ajuizada por terceiros envolvidos no acidente e não proprietários do veículo, enquanto que no REsp 144583/SP a ação foi proposta pela beneficiária de indenização por morte, que também não era proprietária do veículo, consoante trechos dos votos e relatórios a seguir:

    Segundo Carlos Alberto Menezes Direito no Recurso especial nº 144583/SP “[...] A Lei n. 8.441/1992 deveria ter sido aplicada pelo acordão recorrido, pois e uma lei de caráter social, objetivando amparar as famílias que perdem parentes no trânsito, na maioria pessoas humildes, como no caso em questão.[...]”, ainda, menciona que “A demanda trava-se de uma “Ação de indenização relativa a um contrato de seguro obrigatório em decorrência de acidente de trânsito no qual morreu seu marido [...]”. Por fim, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito refere que “Para o acórdão recorrido não é aplicável o art. 7º, § 2º, da Lei de regência, “quando o proprietário do veículo é a própria vítima” – não devendo se confundir a pessoa da mulher com a vítima, visto que a beneficiária não é a proprietária do veículo.

    O Ministro Cesar Asfor Rocha refere no relatório de seu voto no REsp 200838/GO que: Os recorridos, como beneficiários de filha menor que faleceu em virtude de atropelamento ocorrido em 26 de julho de 1995, por veículo identificado, com seguro vencido [...].

    Ou seja, levando em consideração a distinção dos precedentes citados, nota-se que, em que pese o entendimento ora sumulado da necessidade de pagamento do prêmio ao proprietário inadimplente, em nenhum dos REsp’s precedentes que originaram a súmula a vítima do acidente de trânsito a ensejar indenização era o proprietário do veículo que estava inadimplente com o prêmio, sendo aplicada apenas a terceiros, vítimas de um acidente em que o causador esteja em mora com o pagamento do prêmio, o que causa estranheza a quem estude sobre o fato.

    Neste sentido, os entendimentos do TJDFT e TJRN:

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VÍTIMA - CONDUTOR. INADIMPLENTE. EXCEÇÃO AO ENUNCIADO 257 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado no 257 da súmula do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa ao pagamento da indenização. 2. Depreende-se do inteiro teor dos precedentes relacionados ao enunciado sumular que em nenhum dos casos o proprietário inadimplente foi a vítima e o postulante da ação de reparação. 3. Necessário adotar a técnica de distinção (distinguinshing) para estabelecer a tese de que, se o postulante da ação de reparação for o próprio condutor do veículo, em caso de falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório, não lhe será devido o pagamento da indenização. 4. Se a falta de pagamento do prêmio nunca for obstáculo ao recebimento de indenização, o DPVAT perderá seu caráter obrigatório, pois não haverá motivo para pagá-lo. 5. Apelação conhecida e provida.
    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. (...) NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. SÚMULA 257/STJ. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE A VÍTIMA É TERCEIRO NÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO NÃO COINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7o, CAPUT E § 1o DA LEI No. 6.194/74.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

    4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O presente artigo teve por objetivo demonstrar a construção do Seguro DPVAT, ressaltando sua evolução histórica que construiu o cenário da atualidade, dando ênfase a sua renomada função social, objetivando caracterizar a bilateralidade deste contrato, onde se nota ser imprescindível para caracterização do vínculo entre a seguradora e o segurado, o pagamento do prêmio.

    Em que pese o entendimento sumulado, nota-se que é imprescindível para manutenção deste ilustre seguro, que os proprietários de veículos automotores estejam em dia com o pagamento do prêmio, não só para caracterizar o vínculo, ou indenizar as vítimas, mas também para prevenir novos acidentes mediante parte do repasse que é destinado a este fim.

    Ainda no que diz respeito a súmula 257, denota-se que sua aplicabilidade diverge dos precedentes que a originaram, visto que ela abrange também os casos em que o proprietário do veículo, vitima do sinistro, estava inadimplente a época do fato. No entanto, os RESP’s que originaram a súmula se tratavam de casos em que as vítimas dos acidentes, em que pese proprietárias dos veículos e inadimplentes a época do fato, não eram o beneficiário da indenização.

    Por fim, a novidade desse fim de pesquisa reside, em que pese a grande importância deste seguro, na possibilidade de perdurar apenas até o fim do ano de 2019, em função de iniciativas recentíssimas do Governo Federal, que pretende acabar com a cobertura para os veículos a partir de 2020, consoante a Medida Provisória proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, nº 940, que ainda pende de análise do congresso nacional.

    Destarte, o presente artigo objetivou a construção do raciocínio quanto a necessidade de pagamento do prêmio no Seguro DPVAT, demonstrando sua importância, as obrigações da relação, a destinação dos valores e a construção dos entendimentos nesse sentido perante os tribunais.

    REFERÊNCIAS

    Giulia Benedetti, Advogada. Bacharela em Direito pela pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós Graduanda em Direito Civil e Processual Cvil na Fundação de Ensino Superior do Ministério Público. E-mail: giuliab42@gmail.com.

    BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 73/66, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Brasília, DF, 1966. Disponível em:

    >. Acesso em: 28 de outubro de 2019.

    54 RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 2. Grupo. Apelação nº 0852029- 04.2017.8.20.5001. Relatora: Ibanez Monteiro Da Silva. Julgado em 18/06/2019. Natal, 2019.

    BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Brasília, DF, 1974. Disponível em: >. Acesso em: 13 de setembro 2019.

    BRASIL. Superintendência de seguros privados – SUSEP. Resolução SUSEP Nº 332, de 9 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, RJ, 2015. Disponível em: <http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/docOriginal.aspx?tipo=1&código=36999>.

    Acesso em: 14 de novembro de 2019.

    BRASIL. Superintendência de seguros privados – SUSEP. Portaria SUSEP Nº 2.797, de 4 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro, RJ, 2007. Disponível em: <http://www.susep.gov.br/textos/PortSUSEP2797.pdf>. Acesso em: 29 de outubro de 2019.

    BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 28 de outubro 2019.

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 474/2012. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Brasília, DF, 2012. Disponível em: < https://juristas.com.br/wp- content/uploads/2018/06/stj-revista-sumulas-2011_19_capSumula257.pdf >. Acesso em: 13 setembro 2019.

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 257/2001. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Brasília, DF, 2001. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas- 2011_19_capSumula257.pdf >. Acesso em: 13 setembro 2019.

    CARVALHO JÚNIOR, Aldairton et al. DPVAT: teoria & processo. Fortaleza, CE: Ed. Expressão Gráfica, 2013.

    CERNE, Angelo Mário de Moraes. O Seguro Privado no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Livraria Francisco Alves Editora S.A, 1973.

    DISTRITO FERERAL. Tribunal de Justiça. Turma Cível, 8. Acórdão nº 1051059. Relator: Ana Cantarino, Relator Designado: Diaulas Costa Ribeiro. Julgado em 21/09/2017. Brasília, 2017.

    DISTRITO FERERAL. Tribunal de Justiça. Turma Cível, 5. Acórdão nº 1164690.

    Relator: Sebastião Coelho. Julgado em 10/04/2019. Brasília, 2019.

    GOMES, Orlando. Obrigações. Revista, atualizada e aumentada, de acordo com o Código Civil de 2002, por Edvaldo Brito. 18. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

    GODOY, Fabiana Fernandes. Seguro DPVAT. Leme, SP: JH Mizuno, 2013.

    MARTINS, Rafael Tarrega. Seguro DPVAT: seguros obrigatórios de Veículos Automotores de Vias Terrestres. Campinas, SP: Servanda, 2008.

    MARTINS, João Marcos de Brito. Direito de Seguro: doutrina, legislação e jurisprudência: de acordo com o novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.1.2002. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2002.

    NORBIM, Luciano Dalvi. Manual prático de seguros ao direito brasileiro. Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 2014.

    PARANÁ. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 8. Grupo. Apelação Cível nº 1658910-

    1. Relator: Vicente Del Prete Misurelli. Julgado em 25/05/2017. Curitiba, 2017.

    PARANÁ. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 8. Grupo. Apelação Cível nº 1646627-

    0. Relator: Gilberto Ferreira. Julgado em 06/07/2017. Curitiba, 2017.

    PEREIRA FILHO, Luiz Tavares. DPVAT: um seguro em evolução. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.

    RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 2. Grupo. Apelação nº 0852029-04.2017.8.20.5001. Relatora: Ibanez Monteiro Da Silva. Julgado em 18/06/2019. Natal, 2019.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 6. Grupo. Apelação Cível, nº 70081507519. Relator: Luís Augusto Coelho Braga. Julgado em: 29/08/2019. Porto Alegre, 2019.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 5. Grupo. Apelação nº 70081691180. Relator: Luís Augusto Coelho Braga. Julgado em 04/10/2019. Porto Alegre, 2019.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 6. Grupo. Apelação nº 70082500695. Relator: Niwton Carpes da Silva. Julgado em 26/09/2019. Porto Alegre, 2019.

    RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Câmara Cível, 6. Grupo. Apelação nº 70082878588. Relator: Niwton Carpes da Silva. Julgado em 24/10/2019. Porto Alegre, 2019.

    SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Câmara de Direito Privado, 27. Grupo. Processo nº 1018880-42.2017.8.26.0482. Relator: Mourão Neto. Julgado em 31/10/2019. São Paulo, 2019.

    SILVA, Ivan de Oliveira. Seguro DPVAT: à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2013.

    STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 144583 SP 1997/0057995-6. Relator: Carlos

    Alberto Menezes Direito. Julgado em 18/11/1999. Brasília, 1999.

    STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 200838 GO 1999/0003024-9. Relator: Cesar Asfor

    Rocha. Julgado em 29/02/2000. Brasília, 2000.

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